Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1874.0182

1 - STJ Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Bem dispensável à atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF