Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão proferida antes da Lei 11.382/06. Necessidade do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante exposto no aresto embargado, a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros foi proferida antes do advento da Lei 11.382/06. ... ()
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