Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Art. Impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ).... ()
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