Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475 e divergência jurisprudencial. Ocorrência. Descabimento de remessa necessária de sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. Recurso voluntário conhecido. Efeito translativo. Possibilidade de análise de questões de ordem pública. Coisa julgada. Ocorrência. Trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos em liquidação.

1 - O cerne da discussão travada nos autos é se ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos.... (Continua)