Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Servidor público com funções no exterior. Residência ou domicílio no brasil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da tese recursal, de que a parte recorrida residia ou era domiciliada no exterior, para fins de incidência ou não da regra da Lei 9.250/95, art. 5º, com a reversão do entendimento exposto no aresto impugnado, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)