Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Administrativo. Vencimento. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação à suposta violação do CCB, art. 172, uma vez que houve quitação integral do débito às servidoras municipais, essa fundamentação somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... (Continua)