Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Não configuração da inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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