Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)