Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópias do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração, da petição das contrarrazões ao recurso especial e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante. Inteligência do CPC, art. 544 em sua redação anterior à Lei 12.322/2010.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de juntar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração, do inteiro teor da petição das contrarrazões ao recurso especial, bem como não trasladou a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e o porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)