Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Existência de laudo desfavorável ao paciente. Agravo em execução interposto pela defesa. Improvimento. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)