Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Citação. Validade. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - A análise acerca da validade da citação do ente político, realizada, segundo a Corte de origem, na pessoa que, em sua sede, se apresentou como representante da Municipalidade, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça. Precedente.... (Continua)