Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Uma vez definido, pelo título exequendo, que a apuração da quantidade de ações observará o valor patrimonial da ação (VPA) vigente à data da contratação, consagrado em balanço patrimonial e aprovado em assembleia-geral, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)