Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)