Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «a". Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Art. 21, parágrafo único. Aplicação aos agentes políticos. Nulidade da expedição de ato normativo que resultou no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.

1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)