Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade. Reiteração e habitualidade do cometimento da conduta criminosa. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou, desde o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, no sentido de se admitir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disposto na Lei 10.522/02, art. 20, para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho.... (Continua)