Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - Configura-se ilegitimidade ativa de cessionário que adquire linha telefônica de terceiro. A discussão quanto à ausência de prova inequívoca da cessão de todos os direitos e obrigações ao agravante (cessionário) demanda o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)