Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.... (Continua)