Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cadernetas de poupança. Planos econômicos. Pretensão ao pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. CPC, art. 332 e CPC art. 440. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo o firme entendimento desta Corte, «nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002). 2 - Em sede de recurso especial não é possível enfrentar questão que não tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, pois ausente o requisito indispensável do prequestionamento. 3 - Prequestionamento é o efetivo exame pelo Tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, não bastando que a matéria tenha sido abordada nas manifestações das partes. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)