Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido julgamento, ficou consignado que os efeitos das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de opção das pessoas jurídicas que especificam pelo SIMPLES federal, uma vez que tais leis não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106, II. O direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.... (Continua)