Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito público. Tarifa social. Agravo de instrumento. Cópia da petição de recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada. Agravo de instrumento não conhecido.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)