Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação de cosignação de chaves. Extinção da locação. Data da entrega das chaves em juízo. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)