Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 544 e 545. Iptu. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: REsp. 980.203 (DJ de 27.09.2007), AgRg no Ag 858.104/SC (DJ de 21.06.2007), AgRg no REsp. 889.078 (DJ de 30.04.2007), REsp. 771.658 (DJ de 18.05.2006) e AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC (DJ de 03.04.2006).... (Continua)