Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Razões da monocrática. Ausência de combate específico. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pulsos excedentes. Discriminação. Devida a partir de 01 de agosto de 2007. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão monocrática negou seguimento ao especial com fundamento de que o entendimento jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que é inexigível o detalhamento dos pulsos excedentes e ligações de fixo para celular. Entretanto, nas razões do agravo regimental, a ora agravante somente discutiu o mérito da controvérsia, sem demonstrar qual seria o real posicionamento do STJ sobre a matéria, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)