Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)