Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7184.2660

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.... ()

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