Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Loas. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício recebido por marido da autora no valor de um salário mínimo. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios pelo tribunal local.

1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... (Continua)