Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Art. 544, CPC. Ação civil pública. Danos ambientais. Apreensão de animais em cativeiro. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)