Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)