Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Revogação do Lei Complementar 70/91, art. 6º, II pela Lei 9.430/96, art. 56. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Cancelamento da súmula 276/STJ. Julgamento da ar. 3.761/pr.

1 - A matéria relativa à revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/1996 é de índole constitucional, o que impossibilita o reexame da questão por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)