Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito público. Servidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada.
1 - Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo a teor do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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