Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento que não está instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão hostilizado, por ser peça obrigatória, conforme o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)