Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Valores pagos administrativamente com atraso. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (CCB, art. 172 e CCB art. 173) que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)