Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Crédito constituído contra a Fazenda Pública municipal. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rito do CPC, art. 730. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição. Admissibilidade. Matéria examinada sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no CPC, art. 730, o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)