Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância para configuração do delito. Conduta típica. Risco à paz social. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada na Lei 10.826/03, art. 14, basta, tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente ou de uso restrito. A circunstância desta se encontrar desmuniciada não exclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferece potencial poder de lesão.... (Continua)