Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-Lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Exegese. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2 o, parágrafo 2o, do Decreto-lei 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15).... (Continua)