Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Violação do CCB, art. 942. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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