Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7211.1487

1 - STJ Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()

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