Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7215.2512

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contradição. Preclusão temporal. Embargos de declaração. Não oposição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Configurada a preclusão temporal quanto à alegada existência de contradição no acórdão do Tribunal a quo, inviável sua discussão em sede de recurso especial, ante a não oposição de embargos declaratórios.... ()

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