Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Do pedido. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É inviável o exame referente à redistribuição do ônus sucumbencial, pois, para determinar se na espécie houve decaimento em parte mínima do pedido, necessária a aferição da sucumbência de cada litigante, o que implica reexame do contexto fático probatório, vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)