Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7232.9978

1 - STJ Processual civil e tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 730. Dispositivo com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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