Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Súmula 7/STJ. Não-Aplicação. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Configurado.

1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... (Continua)