Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Impugnação. Decisão agravada. Não-Ocorrência. Súmula 182/STJ.

1 - A ratio decidendi da decisão agravada relaciona-se à incompetência do STJ para o exame da validade de lei local, contestada em face de Lei, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, e à fundamentação essencialmente constitucional do acórdão recorrido.... (Continua)