Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado por prisão indevida de suposto traficante de drogas. Enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Revisão dos danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável nesta Corte análise de matéria de índole constitucional.... ()
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