Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Latrocínio. Revisão criminal. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP.... (Continua)