Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido, devendo inclusive ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.... (Continua)