Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Não exaurimento das vias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, porquanto não exaurida a instância ordinária. Precedentes do STJ.... (Continua)