Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Rede ferroviária federal s/a. Paridade com os vencimentos da ativa. Juros de mora. Fixação em 6% ao ano. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31.10.1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)