Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Intermediação de pagamento a trabalhadores avulsos. Ausência de prequestionamento. Diminuição do valor dos honorários advocatícios. Valor não irrisório. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LICC; 3º e 4º, da Lei 5.085/66, invocados no recurso especial, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.... (Continua)