Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A verificação dos requisitos de validade da CDA enseja o revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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