Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Cinco anos. Súmula 150/STF. Acórdão a quo. Omissão. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... (Continua)